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Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que 

Q703544 • Direito Constitucional • Da Educação • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Questões sobre Da Educação

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Q675864 • Direito Constitucional • Da Educação • FADESP • UEPA • Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis • 2020
A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)
- a) universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
- b) atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
- c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- d) oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
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Q667776 • Direito Constitucional • Da Educação • FADESP • UEPA • Técnico de Informática • 2020
O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
- a) didático-científica, patrimonial e pesquisa.
- b) científico-cultural, intelectual e conhecimento.
- c) acadêmico-cultural, curricular e ciência.
- d) didático-acadêmica, autoral e comunicação.
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Q683266 • Direito Constitucional • Da Educação • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
- c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
- d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
- e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.
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Q668177 • Direito Constitucional • Da Educação • IDECAN • IF RR • Assistente Administrativo • 2020
📖 Texto associado ▼

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.
- a)
  Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
- b)
  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
- c)
  Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
- d)
  Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
- e)
  O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
5

Q705703 • Direito Constitucional • Da Educação • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:
- a)
  A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
- b) O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
- c)
  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
6

Q712065 • Direito Constitucional • Da Educação • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, prevista pela Constituição Federal,
- a)
  permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas.
- b)
  não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
- c)
  veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
- d)
  permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
- e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que não considerado de ensino superior.
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Q667339 • Direito Constitucional • Da Educação • IBFC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.
- a) A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
- b) O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
- c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
- d) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
- e) É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem
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Q266107 • Lei Orgânica do DF • Da Educação • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
📖 Texto associado ▼

Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q708971 • Direito Constitucional • Da Educação • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.
- a)
  Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- b)
  O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
- c)
  O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
- d)
  O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
- e)
  O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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Q703936 • Direito Constitucional • Da Educação • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
- c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
- d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
- e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

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