De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos...

Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Prefeitura de Uberlândia MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Complementar nº 12.723/2017, que estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no Município de Uberlândia, na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, deverão constar os seguintes encargos a serem cumpridos pelo interessado, sob pena de imediata reversão da área pública, exceto: