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O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com...

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1Q703601 | Não definido, Agente Fiscal, Prefeitura de Glorinha RS, LEGALLE Concursos, 2019

O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com o auxílio do(a):
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas é o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos. Essa atribuição está prevista na Constituição Federal, no artigo 31.
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