O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será ex...

O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com o auxílio do(a):


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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    29/01/2025 • 07:02
    Gabarito: a)

    O controle externo da Câmara Municipal sobre as finanças do Município será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

    O Tribunal de Contas é o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos recursos públicos. Essa atribuição está prevista na Constituição Federal, no artigo 31.
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