Questões Direito Penal

O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de co...

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Q703642 | Direito Penal, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por isso sua aplicação permite interpretação analógica. 
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