O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.3...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Valinhos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
Sobre o tema, é correto afirmar que