Q703705 • Direito Constitucional • Tipos de Inconstitucionalidade Formal • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019 Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional: a) será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias. ✂️ b) será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ✂️ c) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias. ✂️ d) será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ✂️ e) será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ✂️ Resolver