Questão de Direito Constitucional

Question

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

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B) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

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A) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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C) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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D) o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

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E) pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito ...