A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parceri...

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamament...

Q703733 • Legislação Federal • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público

a) na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
b) na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.
c) nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
d) na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.
e) na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.

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Questões de Legislação Federal

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Q1149681 • Legislação Federal • Lei N 9 394 de 1996 • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 2º, estabelece que a educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, é dever
- a) dos pais e responsáveis.
- b) da família e da escola.
- c) da sociedade e da Igreja.
- d) da família e do Estado.
- e) dos estados e dos municípios.
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2

Q1149646 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 9º da LDB/96 explicita, dentre outras atribuições, que a União incumbir-se-á de estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
- a) estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento.
- b) propostas pedagógicas para estabelecimentos de ensino e para os professores.
- c) dias letivos em calendário nacional, de modo a assegurar as horas-aula previstas nas diretrizes.
- d) competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum.
- e) articulação da escola com as famílias e a comunidade.
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3

Q1149644 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O texto do Art. 58, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990, define que no processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes
- a) a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
- b) os lugares para suas manifestações étnicas.
- c) as quadras esportivas para treinos, com vistas à participação em torneios regionais e nacionais.
- d) o acesso a tablados e arenas para vivenciar a arte circense tradicional.
- e) o desenvolvimento de talentos para as artes do futuro.
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4

Q1149643 • Legislação Federal • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Pedagogia
O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, com suas emendas, estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicarão ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de
- a) contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias avaliativas.
- b) mudança do sistema de seriação para o sistema de ciclos de estudos.
- c) ausência de espaço para receber de volta os alunos que abandonaram a escola.
- d) ausência de recursos para manter a disciplina na escola.
- e) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
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5

Q1148853 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou o serviço e servirá de subsídio para comprovar a autoria de trabalhos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1148850 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

A data de encerramento do livro de ordem ocorrerá exatamente um ano após a data de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1148849 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

É vedado registrar, no livro de ordem, as informações referentes aos relatos de visitas do responsável técnico do empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1148847 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem tem por objetivo confirmar, juntamente da anotação de responsabilidade técnica, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou do serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de certidão de acervo técnico.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1148845 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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Considerando a Resolução CONFEA n.o 1.094/2017, que dispõe a respeito da adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, julgue o item.

O livro de ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1148844 • Legislação Federal • Lei N 5 194 de 1966 • Quadrix • CREA GO • Agente de Fiscalização • 2023
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De acordo com a Lei n.o 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parceri...

A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamament...

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