ID: 703733•Legislação Federal•VUNESP•Câmara de São Roque SP•Procurador Jurídico•2019A Lei Federal n° 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil que especifica, dispensa a realização de chamamento público✂️A)na celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.✂️B)na celebração de acordos de cooperação cujo objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.✂️C)nos casos em que a celebração de parceria seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.✂️D)na celebração de termos de fomento ou de colaboração com organizações religiosas.✂️E)na celebração de termos de fomento com sociedades cooperativas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro