De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta. A) O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa. B) A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). C) O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira. D) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

B) A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Questões Legislação Federal

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a...

Responda: De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

1Q703755 | Legislação Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ b) A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
✂️ c) O alongamento de dívida originada de crédito rural constitui faculdade da instituição financeira.
✂️ d) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é insuficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.