No contexto da discussão dos limites do exer...

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a segu...

Q703839 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

PORQUE

II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais. Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
b) A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
c) As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
d) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.

Analisando...

Questões sobre Do Conselho Nacional de Justiça CNJ

1

Q925069 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do
primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos
estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o
conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo
referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem
constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
- a)
  é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que,sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
- b)
  é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuiçõesjurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
- c)
  embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamenteadministrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
- d)
  é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividadeadministrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo TribunalFederal.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q703357 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
- b) Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
- d) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.
- e) Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q671677 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
Acerca das disposições constitucionais sobre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.
- a)
  O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução
- b)
  O CNJ será presidido pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
- c)
  As escolhas para composição do CNJ serão aprovadas por maioria simples do Senado Federal
- d) O CNJ é órgão do Poder Legislativo
Analisando...
Carregando informações...
4

Q671512 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q669866 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q667374 • Direito Constitucional • Do Conselho Nacional de Justiça CNJ • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020
O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004; segundo prevê a CRFB/88, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira :
- a) do Poder Executivo.
- b) do Poder Legislativo.
- c) do Ministério Público.
- d) para que haja obediência à CRFB/88.
- e) do Poder Judiciário assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

No contexto da discussão dos limites do exer...

No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a segu...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site