A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as d...

Q703854 • Administração Financeira e Orçamentária • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e ainda, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções. Sobre o respectivo tema, é INCORRETO afirmar que:

a) Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.
b)
O orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
c) Existe apenas uma lei orçamentaria, denominada de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que planejar onde gastar o dinheiro público no período de quatro anos, bem como de um ano de administração.
d)
Todos os projetos das leis orçamentárias têm autoria do chefe do Executivo, e no Legislativo, eles são alterados e votados.
e) Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção do chefe do Executivo, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1114096 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual, as projeções fiscais passaram a indicar risco de descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão da redução da arrecadação e da aproximação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Simultaneamente, surgiu necessidade de executar despesa não prevista originalmente na LOA, embora compatível com os programas constantes do Plano Plurianual. O gestor sustentou que a aprovação da LOA encerraria o ciclo orçamentário, tornando desnecessárias novas medidas de ajuste e permitindo a abertura de crédito adicional sem repercussão sobre os resultados fiscais. Considerando os princípios orçamentários, o ciclo orçamentário, a execução do orçamento, os créditos adicionais, os resultados primário e nominal e os mecanismos de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A aprovação da LOA encerra definitivamente o ciclo orçamentário, tornando imutáveis as metas fiscais e afastando a necessidade de limitação de empenho durante a execução.
- b) A abertura de crédito adicional regularmente autorizada afasta, por si só, a incidência dos limites fiscais e dos mecanismos de equilíbrio previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- c) Resultado primário e resultado nominal possuem idêntico conteúdo jurídico-orçamentário, diferenciando-se apenas quanto ao período de apuração.
- d) A gestão orçamentária exige acompanhamento contínuo do ciclo orçamentário e dos resultados fiscais, podendo impor limitação de empenho, revisão da programação financeira, abertura de créditos adicionais nos casos legalmente admitidos e observância simultânea da compatibilidade entre PPA, LDO, LOA e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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2

Q1114082 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
Analise as assertivas relativas ao planejamento orçamentário:
I. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública.
II. A LOA estima a receita e fixa a despesa.
III. A LOA substitui a Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das finanças públicas.
IV. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Estão CORRETAS
- a) I, II e III, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I e III, apenas.
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3

Q1114049 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
- a) Natureza; Categoria Econômica; e Modalidade de Aplicação.
- b) Elemento da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Indicador de Resultado Secundário.
- c) Fonte/Destinação de Recursos; Categoria Econômica; e Elemento da Receita.
- d) Grupo de Natureza da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Modalidade de Aplicação.
- e) Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário.
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Q1114048 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
Quando observamos as questões voltadas para as metas de resultados nominal e primário, na administração pública, alguns termos precisam ser conhecidos.
A partir dos destacados a seguir, associe a 1ª. coluna de acordo com a 2 a :
I. Subtítulo
II. Unidade Orçamentária
III. Órgão Orçamentário
IV. Concedente
V. Convenente
( ) O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.
( ) O órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias.
( ) O menor nível da classificação institucional.
( ) O menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
( ) O maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
- a) IV, V, I, III, II.
- b) V, IV, II, I, III.
- c) III, II, I, V, IV.
- d) II, III, I, IV, V.
- e) V, IV, III, I, II.
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5

Q1114047 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre esses instrumentos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) Cabe à LOA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
( ) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
- a) V, F, V, F
- b) V, F, F, V
- c) F, V, F, V
- d) V, V, F, F
- e) F, F, V, V
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6

Q1114044 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
“Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios”. Esta definição refere-se à(aos)
- a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
- b) Lei das Diretrizes Orçamentárias.
- c) Lei Orçamentária Anual.
- d) Princípios Orçamentários.
- e) Pressupostos Básicos da Contabilidade.
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7

Q1113912 • Administração Financeira e Orçamentária • Suprimento de Fundos Regime de Adiantamento • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Contabilidade • 2026
A respeito de suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, bem como da Conta Única do Tesouro Nacional, julgue o item seguinte.
O suprimento de fundos pode ser concedido a servidor que tenha deixado de prestar contas de suprimento anteriormente recebido, desde que a despesa seja urgente e de pequeno vulto.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1113126 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Contador • 2026
Ao final do exercício financeiro, determinado ente público apresentou as seguintes informações relativas à execução da despesa:
- Despesas empenhadas: R$ 8.400.000;
- Despesas liquidadas: R$ 7.150.000;
- Despesas pagas: R$ 6.480.000.
Considerando exclusivamente essas informações e as regras aplicáveis aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.
- a) O valor inscrito em restos a pagar processados corresponde a R$ 670.000.
- b) O valor inscrito em restos a pagar não processados corresponde a R$ 1.920.000.
- c) O total de restos a pagar inscritos no exercício corresponde a R$ 1.250.000.
- d) O valor dos restos a pagar não processados corresponde à diferença entre despesas pagas e despesas empenhadas.
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9

Q1112346 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) A Receita Corrente Líquida será apurada considerando exclusivamente as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso.
- b) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades.
- c) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- d) A Receita Corrente Líquida será apurada com base nas receitas previstas para os doze meses subsequentes ao mês de referência.
- e) A Receita Corrente Líquida corresponderá ao total das receitas correntes arrecadadas no exercício, sem qualquer dedução legal.
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10

Q1112331 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Administração • 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação à LOA, analise as assertivas abaixo:

I. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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