Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”,...

Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

Q703954 • Direito Urbanístico • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019

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A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

a) ilícito, pois a medida equivale à desapropriação, exigindo prévia indenização ao proprietário;
b) ilícito, pois afronta o direito de propriedade e a legítima expectativa dos potenciais compradores;
c) lícito, desde que a lei municipal, baseada no plano diretor, tenha delimitado a área e fixado o prazo de vigência;
d) lícito, desde que o proprietário e o potencial comprador anuíssem com a alienação ao Poder Público municipal;
e) ilícito, pois somente o plano diretor, aprovado com maioria qualificada, poderia prever essa forma de intervenção.

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Questões de Direito Urbanístico

1

Q1114317 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- a) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.
- b) O órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.
- c) O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.
- d) O órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.
- e) O órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.
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2

Q1114299 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDECAN • AL CE • Arquitetura e Urbanismo • 2026
Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:
- a) Adensamento populacional, ruído e vibração e impacto sobre a arborização urbana.
- b) Mobilidade urbana, emissões atmosféricas e consumo de energia.
- c) Ventilação e iluminação, geração de tráfego e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- d) Uso e ocupação do solo, impacto sobre áreas verdes e impacto sobre sistemas de drenagem pluvial.
- e) Valorização imobiliária, saneamento básico e prospecção de emprego e renda.
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3

Q1113953 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Geografia • 2026
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.
O plano diretor, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, caracteriza-se como um instrumento de planejamento territorial exclusivo das áreas urbanas dos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1113359 • Direito Urbanístico • Direito de Construir • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Nas edificações construídas nas divisas ou no alinhamento predial da via pública, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos deverão ser canalizadas para despejo
- a) no meio fio.
- b) no passeio.
- c) na rede de esgotamento sanitário.
- d) em sumidouro.
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5

Q1105347 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,
- a) atender os interesses da população ocupante da região.
- b) servir como base de desenvolvimento econômico e social.
- c) ser um instrumento da política pública de desenvolvimento racional.
- d) desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados.
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6

Q1105345 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
Segundo a Lei Federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando o loteamento abranger área superior a: (em metro quadrados)
- a) 100.000.000,00.
- b) 10.0000.000,00.
- c) 1.000.000,00.
- d) 50.000.000,00.
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7

Q1105344 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • Instituto UniFil • Prefeitura de Maricá RJ • Arquiteto • 2022
Consideram-se comunitários os equipamentos públicos, exceto os de
- a) educação.
- b) cultura.
- c) saúde.
- d) mobilidade.
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8

Q1105044 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi consultado sobre o instrumento jurídico adequado à regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a Constituição Federal de 1988 (CF).
- a) Cada família faz jus à CUEM individualizada, pois preenche os requisitos previstos na referida MP, a saber, ocupação de até 250 m² para fins de moradia, por mais de 5 anos antes de 22/12/2016, sem oposição e sem titularidade de outro imóvel.
- b) O instrumento adequado para a regularização nesse caso é a CDRU, pois a aplicabilidade da CUEM é restrita a imóveis com área total de até 250 m², sendo inviável sua aplicação à área de 600 m².
- c) A regularização somente será possível mediante alienação do imóvel às famílias, precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
- d) O herdeiro faz jus à CUEM, pois a referida MP assegura que o herdeiro legítimo continue, de pleno direito, na posse do antecessor, desde que comprove o vínculo sucessório com o ocupante original.
- e) As famílias fazem jus à usucapião especial urbana, pois preenchem os requisitos previstos no art. 183 da CF, sendo irrelevante o caráter público do imóvel para fins de regularização fundiária de interesse social.
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9

Q1103445 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • Instituto Legalle • AMURC SC • Assistente Social • 2026
Em relação à Lei Federal n" 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana pode ser utilizada livremente pelo proprietário, sem necessidade de atender à função social.
( ) O Estatuto da Cidade estabelece normas para garantir cidades mais justas, democráticas e sustentáveis.
( ) Destaca-se o planejamento urbano por meio do Plano Diretor, instrumento básico para orientar o desenvolvimento dos municípios.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) V-V-F.
- b) V-F-F.
- c) F-V-V.
- d) F-F-V.
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10

Q1103276 • Direito Urbanístico • Parcelamento do Solo Urbano • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Fiscal de Obras e Posturas • 2026
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
"É __________ vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado."
- a) permitido
- b) vedado
- c) obrigatório
- d) liberado
- e) recomendado
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Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”,...

Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

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