São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudên...

Questão de Legislação da Defensoria Pública da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q703967•
Legislação da Defensoria Pública•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

São atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:

Promover a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ou intervenção como amicus curiae sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo, desde que pertinente com as finalidades institucionais.

Utilizar métodos adequados de solução de conflitos, como mediação, arbitragem, resolução colaborativa de disputas (collaborative law) ou justiça restaurativa, com ou sem processo judicial em trâmite.

Promover a ação civil ex delicto e, se previsto na Lei Orgânica Estadual, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados em razão do regular exercício do cargo, sem comprovar caráter de necessitado do público-alvo.

Requerer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e representar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, inclusive contra o Estado de Minas Gerais.

Questões Relacionadas

Q197632•
Legislação da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Analista

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.

Certo

Errado

Q682505•
Legislação da Defensoria Pública•
SUGEP•
UFRPE•
Técnico de Tecnologia da Informação Suporte e Rede•
2019

Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.

( ) Informação sigilosa é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

( ) Os pedidos de informação referentes aos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos em que haja repasse de recursos públicos deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

( ) O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, mas é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos através de contato telefônico.

( ) O pedido de reavaliação da classificação deverá ser apresentado aos órgãos e entidades mediante prévio pedido de acesso à informação.

( ) O acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012 se aplica também ao sigilo fiscal e bancário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Q692738•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Jurídico•
2019

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

certa, desde que participe como sócia-gerente;

certa, desde que participe como cotista ou acionista;

errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;

certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

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