De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz: A) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. B) diagnóstico precoce e intervenção tardia. C) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência. D) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). E) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

A) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direi...

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1Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

✂️ a) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ b) diagnóstico precoce e intervenção tardia.
✂️ c) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ d) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.