De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz: A) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões. B) diagnóstico precoce e intervenção tardia. C) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência. D) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS). E) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q703975 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

✂️ a) adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
✂️ b) diagnóstico precoce e intervenção tardia.
✂️ c) oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
✂️ d) prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ e) atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada a diretriz de adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

Isso significa que o foco do processo de habilitação e reabilitação é buscar formas de compensar as perdas ou limitações funcionais da pessoa com deficiência, visando o desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades. É um processo que envolve diferentes profissionais e estratégias para promover a inclusão e a autonomia da pessoa com deficiência.

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