Questões Legislação Federal

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado,...

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1Q704035 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem
qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem
com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público:
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