Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:...

Questão de Direito Constitucional da banca FAFIPA aplicada no concurso Prefeitura de Foz do Iguaçu PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704076•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019