No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:...

Questão de Direito Constitucional da banca CS UFG aplicada no concurso Prefeitura de Goianira GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704080•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CS UFG•
Prefeitura de Goianira GO•
Fiscal de Tributos•
2019

No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

a Presidência da República e o Ministério da Justiça.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça

a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Processo Legislativo•
CS UFG•
Prefeitura de Goianira GO•
Fiscal de Tributos•
2019