No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçam...

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1Q704101 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:

✂️ a) Criação de despesas não obrigatórias.
✂️ b) Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
✂️ c) Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
✂️ d) Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.