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Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

Q704144 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019

a) É cabível, de forma excepcional e havendo ausência de meio de controle específico, ação de mandado de segurança contra ato abusivo ou ilegal de juiz com atuação no juizado especial, sendo competente o respectivo Tribunal de Justiça para análise do pleito.
b) As ações indenizatórias decorrentes da prática de limitação administrativa perpetrada pelo Poder Público não estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) No sistema do Juizado Especial Criminal, a defesa técnica pode discordar da aceitação da pena restritiva de direito, facultando, se o caso, manejar recurso de apelação por não imperar a autodefesa.
d) Embora não seja cabível a utilização do Recurso Especial perante os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), há possibilidade de utilização do instrumento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da referida Corte.

Questões sobre Juizado Especial Cível

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Q1086981 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
- a) por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
- b) por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
- c) para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
- d) de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
- e) pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
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2

Q991731 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:
- a) a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
- b) o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
- c) as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
- d) são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
- e) a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.
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3

Q991543 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.
- a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
- d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
- e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
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4

Q974573 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CEFET BA • TJBA • Atendente de Recepção
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei 9.099/95, têm como critério de orientação:
- a) Formalidade.
- b) Temporariedade.
- c) Impessoalidade.
- d) Oralidade.
- e) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.
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5

Q974090 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:
- a) negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- b) admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
- c) registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
- d) admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
- e) admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.
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6

Q974086 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:
- a) a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
- b) a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
- c) a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
- d) a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
- e) o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.
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7

Q974085 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
- b) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
- c) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
- d) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
- e) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.
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8

Q974039 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
- a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
- b) suscitar o conflito de competência.
- c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
- d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
- e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
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9

Q974038 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)
- a) conciliador do juizado especial.
- b) juiz leigo do juizado especial.
- c) juiz togado do juizado especial.
- d) juízo da vara cível.
- e) turma recursal.
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10

Q974037 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Cível • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Leigo • 2019
A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
- a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
- b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
- c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
- d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
- e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
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Sobre o Sistema dos Juizados Especiais, assinale a alternativa incorreta.

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