Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma me...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca COSEAC aplicada no concurso Prefeitura de Maricá RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...