Q704286 • Legislação Federal • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019 Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: a) em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária. ✂️ b) a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. ✂️ c) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. ✂️ d) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. ✂️ e) é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal. ✂️ Resolver Analisando...