Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei ...

Responda: Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b) a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e) é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.