A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um...

Questão de Legislação Federal da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n. 12.694/2012.