1Q704404 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019Assinale a resposta correta: ✂️ a) É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios. ✂️ b) A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel. ✂️ c) Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação. ✂️ d) Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro