As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

a) anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
b) contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
c) anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.
d) aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
e) ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.