Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados...

Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso AL GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes
federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de
cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por