A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete: A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; B) classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público; C) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços; D) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público; E) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

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1Q704639 | Direito Constitucional, Oficial do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:

✂️ a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
✂️ b) classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
✂️ c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
✂️ d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
✂️ e) autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece as competências dos Municípios, incluindo a competência administrativa para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Essa competência é típica dos Municípios, pois envolve diretamente a organização do espaço urbano local, o que é fundamental para o desenvolvimento ordenado das cidades.
As outras alternativas referem-se a competências que não são atribuídas aos Municípios. Por exemplo, a classificação de diversões públicas e programas de rádio e TV (alternativa b) é competência da União, conforme o artigo 22 da Constituição.
A exploração de serviços de telecomunicações (alternativa c) também é competência da União, conforme o artigo 21.
A organização e execução da inspeção do trabalho (alternativa d) são atribuições da União e dos Estados, não dos Municípios.
Por fim, a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico (alternativa e) são competências exclusivas da União.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, que está em conformidade com o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal.

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