Questões Direito Constitucional

O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil ...

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1Q704657 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

O Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que: 
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