A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso AL GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704676•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
IADES•
AL GO•
Policial Legislativo•
2019

A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O presidente da República não poderá editar medida provisória.

Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão admitidas.

O presidente do Senado tem competência para editar lei complementar.

O presidente da Câmara pode revogar emenda constitucional.

O decreto legislativo depende de análise prévia do Supremo Tribunal Federal.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Q704676•Direito Constitucional•Processo Legislativo•IADES•AL GO•Policial Legislativo•2019

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Processo Legislativo•
IADES•
AL GO•
Policial Legislativo•
2019