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A compreensão adequada dos negócios jurídicos enquanto uma categoria estrutural da Teoria Geral do Direito Civil, exige análise e...

Q704688 • Direito Civil • IBFC • MGS • Advogado • 2019

A compreensão adequada dos negócios jurídicos enquanto uma categoria estrutural da Teoria Geral do Direito Civil, exige análise em três planos estruturais distintos, quais sejam, plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:

a)
O Código Civil disciplinou expressamente o plano da existência do negócio jurídico
b)
A capacidade do agente e a existência de objeto lícito, possível e determinado ou determinável está no plano da eficácia do negócio jurídico
c)
Ao analisar o plano da validade, o Código Civil determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
d) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

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Questões de Direito Civil

1

Q1161527 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
José, pai de Antônio, compareceu na Defensoria Pública de João Pessoa relatando que seu filho completou 18 anos, motivo pelo qual não pretendia mais pagar alimentos. Nesse caso, o cancelamento da pensão alimentícia
- a) é automático, desde que o filho não esteja estudando em curso de nível superior.
- b) está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, pois vigora presunção absoluta de necessidade do filho menor de 24 anos.
- c) é automático, em razão da extinção do poder familiar.
- d) está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, não subsistindo a avaliação da necessidade com fundamento nas relações de parentesco.
- e) está condicionado à decisão judicial, mediante contraditório, tendo em vista que a obrigação alimentar não se extingue de forma automática.
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2

Q1161526 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Em relação aos efeitos da curatela,
- a) a autoridade do curador não se estende aos filhos menores de 18 anos do curatelado, aos quais devem ser nomeados outros tutores.
- b) a responsabilidade civil do curador pelos danos praticados pelo curatelado depende da prova de dolo ou culpa daquele.
- c) a definição da curatela alcança o direito ao matrimônio, à saúde e ao trabalho da pessoa curatelada.
- d) não corre a prescrição entre curatelado e curador, durante o exercício da curatela.
- e) o curador não pode se casar com o curatelado, ainda que cessada a curatela e saldadas as contas.
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3

Q1161525 • Direito Civil • Personalidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Luiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4275, a alteração é possível sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização
- a) judicialmente, apenas, mediante a realização de perícia psicossocial.
- b) extrajudicialmente, mediante a realização de terapia hormonal.
- c) extrajudicialmente, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- d) judicialmente, apenas, independentemente de tratamento hormonal ou perícia psicossocial.
- e) extrajudicialmente, mediante a realização de perícia psicossocial.
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4

Q1161523 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,
- a) o possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa se forem acidentais, porquanto não contribuiu com culpa ou dolo para tais eventos.
- b) o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias úteis, mas só poderá exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias necessárias.
- c) o possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção das benfeitorias necessárias e úteis.
- d) as benfeitorias necessárias não podem ser compensadas com os danos causados no imóvel.
- e) o reivindicante, compelido a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-fé, tem o direito de optar entre o seu preço atual e o seu custo.
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5

Q1161522 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
De acordo com o regramento dos direitos de vizinhança disciplinados pelo Código Civil, considere:
I. Os ramos de árvore que ultrapassarem os limites de um prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, sendo desnecessária a autorização do dono do local em que a árvore estiver plantada.
II. O proprietário poderá levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, sendo permitido, em zonas urbanas, abrir janelas, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, independentemente de anuência do proprietário adjacente para o qual a construção se volta.
III. O ocupante de imóvel, mediante prévio aviso, é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio para apoderar-se de coisas suas que ali se encontrem causalmente.
Está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, apenas.
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6

Q1161521 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sandro e Lívia são divorciados e exercem a guarda compartilhada da filha Sofia. Diante da notícia da campanha de imunização contra a Covid-19 para crianças, Sandro manifestou desejo de não vacinar Sofia. Lívia, por outro lado, sustentou que a vacinação atende aos interesses da criança. Considerando a situação, divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar,
- a) deverá ser modificada a guarda para outro familiar.
- b) é assegurado a qualquer deles recorrer ao Poder Judiciário para solução do desacordo.
- c) devem resolver a questão consensualmente, sem a possibilidade de intervenção judicial.
- d) deve prevalecer a decisão do/a genitor/a que detém a base de moradia da filha.
- e) há necessidade de modificação da guarda para a modalidade unilateral.
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7

Q1161519 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,
- a) Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.
- b) Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.
- c) Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.
- d) o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.
- e) Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.
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8

Q1161517 • Direito Civil • Ato Jurídico • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Deise sofreu grave acidente de carro e, em razão disso, precisou de uma cirurgia de urgência em hospital próximo ao local do sinistro. Por exigência do estabelecimento hospitalar, sua genitora Cláudia emitiu um cheque de setenta mil reais em favor daquele. Dias após a conclusão do procedimento, ela constatou que a quantia comumente cobrada para tal cirurgia era de cinco mil reais. Com isso, Cláudia procurou a Defensoria Pública da Paraíba, a fim de evitar a cobrança do referido título de crédito. Diante desta situação, é possível ingressar com ação judicial, para requerer a
- a) anulação do negócio jurídico no prazo de 5 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.
- b) declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 3 anos, a contar do dia em que se constatou a excessividade do valor cobrado pela cirurgia, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.
- c) anulação do negócio jurídico no prazo de 4 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em estado de perigo.
- d) declaração de nulidade do negócio jurídico no prazo de 10 anos, a contar do dia em que este se realizou, com a alegação de vício do consentimento consistente em lesão.
- e) declaração de nulidade do negócio jurídico, a qualquer tempo, em virtude da incapacidade civil de Deise no momento da cirurgia.
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9

Q1161516 • Direito Civil • Direito de Família • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
- a) Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- b) Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- c) em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
- d) Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
- e) Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
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10

Q1154714 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.
- a) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
- c) Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- d) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- e) As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
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