Questões Direito Constitucional Da Intervenção

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro...

Responda: À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

Q704708 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.

a)
A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
b)
É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
c)
Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
d)
Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.