Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar ...

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso CREA GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.