Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO: A) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. E) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estad...

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

✂️ a) o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ d) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
✂️ e) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.