Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Mauá SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704828•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

Questões Relacionadas

Q701340•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

Q925049•
Direito Constitucional•
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.

consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.

definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.

instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

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