Por Marcos de Castro em 31/05/2025 07:09:54🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
A alternativa correta é a letra d). De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal de 1988, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros ou dos membros do órgão especial dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Este princípio é conhecido como princípio da reserva de plenário.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Há previsão de controle de constitucionalidade abstrato de normas municipais em face da constituição estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
b) Além do controle difuso, existe o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual, como mencionado anteriormente.
c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admite-se a figura do amicus curiae, conforme previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999.
e) A Constituição Federal de 1988 não veda que os Estados-membros instituam ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual. De fato, muitos Estados possuem previsões em suas constituições estaduais para tais ações.
A alternativa correta é a letra d). De acordo com o artigo 97 da Constituição Federal de 1988, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros ou dos membros do órgão especial dos tribunais para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Este princípio é conhecido como princípio da reserva de plenário.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Há previsão de controle de constitucionalidade abstrato de normas municipais em face da constituição estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
b) Além do controle difuso, existe o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual, como mencionado anteriormente.
c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, admite-se a figura do amicus curiae, conforme previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999.
e) A Constituição Federal de 1988 não veda que os Estados-membros instituam ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual. De fato, muitos Estados possuem previsões em suas constituições estaduais para tais ações.