Questão: Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso...

o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.

fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.