Q704871 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, a) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. b) resolver as questões de direito material pendentes, se houver. c) delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. d) definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito. e) designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro