O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto,nem o prequestionamento implícito.

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, oanterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar opedido.

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias esúmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recursoespecial contra decisão que o haja inadmitido.

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre oqual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipóteseconstitucional de cabimento em que o recurso se funda.