Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial. A) O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto,nem o prequestionamento implícito. B) Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, oanterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar opedido. C) Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias esúmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial. D) Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recursoespecial contra decisão que o haja inadmitido. E) Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre oqual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipóteseconstitucional de cabimento em que o recurso se funda.

E) Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre oqual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipóteseconstitucional de cabimento em que o recurso se funda.

Questões Direito Processual Civil Recursos

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na j...

Responda: Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurs...

1Q704932 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

✂️ a)
O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto,nem o prequestionamento implícito.
✂️ b)
Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, oanterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar opedido.
✂️ c)
Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias esúmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.
✂️ d)
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recursoespecial contra decisão que o haja inadmitido.
✂️ e)
Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre oqual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipóteseconstitucional de cabimento em que o recurso se funda.