1Q705069 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Controle Interno, CGE RN, IBFC, 2019Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente: ✂️ a) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais ✂️ b) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes ✂️ c) a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa ✂️ d) a concessão ou utilização de créditos limitados Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro