A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração ...

Q705106 • Ética na Administração Pública • IADES • CRF TO • Assistente Administrativo • 2019

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Sobre esta lei, marque a alternativa incorreta.

a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, serão punidos na forma desta lei.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese, àquele que não seja agente público.
d) Em caso de lesão ao patrimônio público caberá a representação ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Questões de Ética na Administração Pública

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Q1131753 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
O Código de Ética Profissional do Servidor Público prevê a existência de Comissões de Ética nos órgãos e entidades da Administração Pública. Sobre sua finalidade, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete às Comissões de Ética definir procedimentos administrativos aplicáveis aos setores internos.
- b) Compete às Comissões de Ética organizar atividades administrativas conforme planejamento institucional.
- c) Compete às Comissões de Ética orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
- d) Compete às Comissões de Ética administrar recursos financeiros destinados aos órgãos públicos.
- e) Compete às Comissões de Ética substituir gestores na tomada de decisões funcionais.
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Q1131233 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Copeira • 2026
Sobre a finalidade dos códigos de ética profissional no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As disposições constantes dos códigos de ética voltam-se à organização das rotinas administrativas desempenhadas pelos servidores, disciplinando aspectos relacionados à gestão interna dos órgãos públicos.
- b) As normas previstas nos códigos de ética concentram-se na regulamentação das atribuições administrativas inerentes a cada setor da organização pública, disciplinando a distribuição interna de competências funcionais.
- c) Os códigos de ética têm como principal finalidade disciplinar a estrutura organizacional dos órgãos públicos.
- d) Os códigos de ética estabelecem diretrizes de conduta destinadas a orientar o comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções.
- e) Os códigos de ética destinam-se à orientação da elaboração de procedimentos técnicos relacionados à prestação dos serviços públicos, estabelecendo parâmetros operacionais para a execução das atividades institucionais.
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Q1131050 • Ética na Administração Pública • Introdução • AMEOSC • Prefeitura de São José do Cedro SC • Edital n 16 • 2026
Como profissional do serviço público, o monitor de creche deve pautar sua atuação por princípios éticos no trato com as crianças e suas famílias. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esses princípios.
- a) Ajustar a ordem de atendimento das solicitações conforme a frequência com que cada família procura equipe.
- b) Tratar crianças e famílias com impessoalidade, resguardando o sigilo das informações pessoais registradas na unidade.
- c) Repassar informações sobre a rotina da criança a familiar não incluído na lista de autorizados pelos responsáveis.
- d) Divulgar imagens das atividades das crianças no perfil institucional da creche, dispensada a autorização dos responsáveis.
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4

Q1123472 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Assinale a alternativa que está em conformidade com a ética profissional dos servidores públicos.
- a) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como atividade para seu próprio bem-estar, já que ele deixa de ser cidadão integrante da sociedade.
- b) A função pública não deve ser tida como exercício profissional nem se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não interferem no seu bom conceito na vida funcional.
- c) O servidor pode omitir ou falsear a verdade se contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
- d) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
- e) O servidor público pode permitir a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, pois isso não caracteriza atitude contra a ética.
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5

Q1122604 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Um servidor recém-admitido foi orientado a tratar todos os cidadãos igualmente, evitar privilégios e cumprir as regras institucionais. Isso se relaciona di retamente a qual princípio ético fundamental?
- a) Sigilo absoluto de todos os atos administrativos.
- b) Impessoalidade e respeito aos direitos dos cidadãos.
- c) Concessão de benefícios informais aos usuários.
- d) Lealdade pessoal ao chefe imediato.
- e) Interesses particulares acima do interesse público.
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6

Q1121388 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
Um Técnico Administrativo de órgão público federal, ao acessar o sistema informatizado do órgão para executar suas atividades rotineiras, identificou que um colega de trabalho havia lançado dados incorretos em processos administrativos de beneficiários, em situação que indicava possível favorecimento de determinados requerentes em detrimento de outros. O servidor ficou em dúvida sobre como proceder, pois o colega era amigopessoal e havia ajudado o servidor em situações anteriores.

Considerando os princípios éticos da Administração Pública, os deveres funcionais dos servidores e as normas de conduta profissional, assinale a alternativa que descreve a conduta ética e funcionalmente correta:
- a) Ignorar a situação, por entender que a análise de legalidade dos atos de outros servidores não é atribuição do técnico administrativo, e que a interferência em processos de outro servidor poderia comprometer o relacionamento interpessoal no setor e gerar constrangimentos desnecessários.
- b) Comunicar formalmente o ocorrido à chefia imediata ou à instância de controle competente, preservando os registros que fundamentam a comunicação, independentemente da relação pessoal com o colega envolvido, pois o dever de comunicar irregularidades é obrigação funcional que prevalece sobre vínculos de amizade e considerações de conveniência interpessoal.
- c) Comunicar a irregularidade diretamente ao colega, solicitando que corrija os lançamentos sem envolver a chefia ou qualquer instância de controle, pois a resolução interna entre colegas preserva o ambiente de trabalho e evita consequências desnecessárias para o servidor envolvido.
- d) Aguardar que outros servidores ou a chefia identifiquem a irregularidade por conta própria, pois a comunicação espontânea de irregularidades cometidas por colegas sem ordem expressa da chefia é ato discricionário do servidor, não constituindo dever funcional passível de responsabilização pelo seu descumprimento.
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Q1121257 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que, em uma entidade pública de fiscalização profissional, um superior tenha solicitado que o técnico em contabilidade assinasse como concluída uma conciliação bancária ainda pendente de verificação, para que o relatório fosse encaminhado dentro do prazo. O técnico recusou‑se a atestar a conclusão, documentou as pendências encontradas e comunicou a situação à unidade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com a legalidade, a moralidade e a ética na função pública.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1121256 • Ética na Administração Pública • Código de Ética Profissional • Quadrix • CONTER • Assistente Operacional • 2026
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Quanto aos princípios e aos fundamentos da contabilidade, à NBC TSP Estrutura Conceitual, aos princípios aplicáveis à Administração Pública e aos conceitos de ética na função pública, julgue os itens seguintes.

Suponha‑se que um agente público tenha informado antecipadamente ao fornecedor, com quem mantinha relação pessoal, o cronograma interno de pagamentos ainda não divulgado e solicitou, sem fundamento normativo ou critério objetivo, prioridade para o respectivo crédito. Nesse caso, é correto afirmar que, como a despesa já estava regularmente liquidada, a conduta é compatível com a ética pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1120495 • Ética na Administração Pública • Introdução • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O conceito de ética na conduta pública pressupõe que o agente justifique as suas decisões a partir de uma perspectiva universalizável e socialmente defensável.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1117919 • Ética na Administração Pública • Código de Conduta Ética • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação • 2022
Acerca das competências, da visão institucional e da estrutura organizacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgue o item seguinte.
A visão institucional do INSS é garantir proteção social aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos.
- a) Certo
- b) Errado
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