Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 198...

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Q705113 • Direito Constitucional • Da Fiscalização Contábil • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
b)
Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
c) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
d) A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Questões sobre Da Fiscalização Contábil

1

Q687564 • Direito Constitucional • Da Fiscalização Contábil • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Alegre RS • Auditor de Controle Interno • 2019
📖 Texto associado ▼

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os mecanismos de controle interno e externo dos órgãos e entidades da administração pública, inclusive sobre a forma como estes controles serão exercidos e suas competências. Com base no texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública é finalidade do sistema de controle interno.
( ) Compete ao controle interno aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida somente pelo sistema de controle externo.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno deforma integrada.
( ) É finalidade do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) V – V – F – F – F.
- b) F – F – F – V – V.
- c) V – F – F – V – V.
- d) V – F – V – F – F.
- e) F – V – V – V – V.
2

Q672107 • Direito Constitucional • Da Fiscalização Contábil • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
📖 Texto associado ▼

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
- a)
  Apenas II e III.
- b)
  Apenas I e IV.
- c)
  Apenas III e IV.
- d)
  Apenas I e II.
3

Q707385 • Direito Constitucional • Da Fiscalização Contábil • IBFC • EMDEC SP • Analista Contábil Jr • 2019
📖 Texto associado ▼

O art. 74 da Constituição Federal determina a instalação de um sistema de controle interno no setor público e lista as finalidades deste sistema. De acordo com o referido artigo, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional
- b)
  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União
- c)
  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- d)
  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
4

Q672213 • Direito Constitucional • Da Fiscalização Contábil • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
📖 Texto associado ▼

Com base nas informações contidas na CF sobre o Poder Legislativo, no que tange às fiscalizações contábil, orçamentária e financeira, a opção correta é:
- a)
  apoia o controle interno no exercício da sua missão institucional.
- b)
  o controle externo possui como uma das suas finalidades exercer o controle de operações de crédito, débitos, avais e garantias.
- c)
  os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos que possuam idade entre 25 a 32 anos.
- d)
  o controle interno exerce o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- e)
  representa o Poder competente sobre quaisquer irregularidades investigadas.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo