O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estadoperante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. A) Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania. B) O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial. C) Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural. D) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei. E) Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.

A) Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, d...

Responda: O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,...

1Q705144 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,

nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,

considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado

perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ecidadania.
✂️ b)
O mandado de segurança, dada sua natureza jurídica de ação constitucional, não se encontra sujeitoà exigência de custas ou respeito a prazo decadencial.
✂️ c)
Qualquer eleitor é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimôniopúblico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aopatrimônio histórico e cultural.
✂️ d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação noCongresso Nacional superior ao percentual definido em lei.
✂️ e)
Os Tribunais Superiores, a partir do princípio da fungibilidade, vêm ampliando a possibilidade decabimento simultâneo dos remédios de mandado de segurança e mandado de injunção.