A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta. A) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal. B) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro. C) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração. D) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória. E) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

C) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tr...

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1Q705155 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
✂️ b) Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
✂️ c) A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
✂️ d) A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ e) A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.