É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, concili...

Q705208 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:

a) de mandado de segurança.
b) de desapropriação.
c) sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
e) declaratória de inexigibilidade de tributo.