É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processa...

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até...

Q705208 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019

É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das seguintes ações:

a) de mandado de segurança.
b) de desapropriação.
c) sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
e) declaratória de inexigibilidade de tributo.

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Questões sobre Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública

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Q702137 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais 122 Juizado Especial da Fazenda Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis e pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- c) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 (quatro) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
- d) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 70 (setenta) salários mínimos.
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