De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Roque SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705224•
Direito Tributário•
Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.

determina o início da contagem do prazo decadencial.

determina o final do prazo prescricional.

Notificações

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Q705224•Direito Tributário•Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento•VUNESP•Câmara de São Roque SP•Procurador Jurídico•2019

Q705224•
Direito Tributário•
Pagamento Antecipado e a Homologação do Lançamento•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019