ID: 705224•Direito Tributário•VUNESP•Câmara de São Roque SP•Procurador Jurídico•2019De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal✂️A)impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.✂️B)impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.✂️C)dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.✂️D)determina o início da contagem do prazo decadencial.✂️E)determina o final do prazo prescricional.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro