Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de C...

Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de Campinas, estado de São Paulo e é servidor público concursado federal. Considerando as regras atinentes aos direitos polí...

Q705265 • Direito Constitucional • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Procurador Jurídico • 2019

Marcondes, brasileiro naturalizado, nascido em 1998, reside no município de Campinas, estado de São Paulo e é servidor público concursado federal. Considerando as regras atinentes aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, é possível afirmar que Marcondes:

a) Não pode ser eleito Vereador em Campinas.
b) Não pode ser eleito Governador de São Paulo.
c) Pode ser eleito Senador, devendo se afastar do cargo efetivo.
d) Pode ser elegível, salvo na hipótese de ocupar cargo efetivo militar.

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Marcondes é brasileiro naturalizado e servidor público federal concursado. A Constituição Federal, no artigo 14, estabelece as condições para o exercício dos direitos políticos, incluindo a elegibilidade para cargos eletivos.

O artigo 14, §3º, inciso III, determina que os servidores públicos, em geral, podem se candidatar a cargos eletivos, mas devem se afastar do cargo efetivo durante o período eleitoral para garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

No caso dos militares, há restrições específicas, mas para servidores civis concursados, como Marcondes, a regra é a possibilidade de candidatura com afastamento do cargo.

Além disso, o artigo 14, §3º, inciso II, exige que o candidato a cargos como senador seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de 15 anos, o que é o caso de Marcondes, nascido em 1998 e naturalizado.

Portanto, Marcondes pode ser eleito senador, desde que se afaste do cargo efetivo durante a campanha, o que confirma a alternativa c como correta.

Alternativas a e b estão incorretas porque não há impedimento para naturalizados se elegerem vereador ou governador, desde que cumpram os requisitos de elegibilidade.

A alternativa d está incorreta porque a restrição mencionada é apenas para militares, não para servidores civis concursados como Marcondes.
Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) Marcondes é brasileiro naturalizado, servidor público federal e reside em Campinas, São Paulo. A Constituição Federal, em seu artigo 14, trata dos direitos políticos e das condições para elegibilidade.

O artigo 14, parágrafo 3º, inciso III, estabelece que são inelegíveis os servidores públicos civis e militares que não se afastarem do cargo, emprego ou função durante o período eleitoral, para os cargos eletivos. Portanto, Marcondes pode ser eleito senador, desde que se afaste do cargo efetivo durante a campanha e, se eleito, enquanto estiver no exercício do mandato.

Quanto às outras alternativas: a) Vereador é cargo eletivo municipal, e não há impedimento para brasileiros naturalizados, desde que cumpram os requisitos legais; b) Governador é cargo estadual, e brasileiros naturalizados podem ser eleitos, desde que cumpram os requisitos; d) A inelegibilidade para servidores públicos se aplica a todos, não apenas militares, e o afastamento é necessário para concorrer.

Assim, a alternativa correta é a letra c, pois expressa corretamente a possibilidade de Marcondes ser eleito senador, desde que se afaste do cargo efetivo, conforme previsto na Constituição Federal.

🔒

Conteúdo restrito

Cadastre-se para visualizar comentários e resoluções.

Criar conta grátis

Questões de Direito Constitucional

1

Q177211 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade • FCC • DPE PR • Defensor Público
Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que
- a) cabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.
- b) cabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.
- c) a decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.
- d) para a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.
- e) não é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.
2

Q687365 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBFC • IDAM • Assistente Técnico • 2019
Nos estudos de direito constitucional hodiernos, os direitos fundamentais são divididos em dimensões e/ou gerações. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da fraternidade, insculpido no cerne da Revolução Francesa, é um princípio típico da primeira geração ou dimensão, uma vez que, representa uma forma de proteção dos interesses individuais em face de medidas arbitrárias do Estado
- b) Os direitos de segunda geração ou dimensão surgem após as Grandes Guerras mundiais e possuem como característica preponderante a defesa da dignidade da pessoa humana
- c) Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são direitos novos, relacionados aos estudos da genética, cibernética e o seu impacto nas relações sociais
- d) Os direitos de segunda geração ou dimensão se relacionam com as liberdades positivas do ser humano, calcadas no princípio da igualdade material, e, na história, tem como grande marco a Revolução Industrial
3

Q36624 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:
- a) O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.
- b) Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.
- c) Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.
- d) A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.
- e) As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.
4

Q36630 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:
- a) O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- b) O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.
- c) O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.
- d) A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.
- e) O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.
5

Q36625 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:
- a) O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.
- b) Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.
- c) Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.
- d) A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.
- e) É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
6

Q711716 • Direito Constitucional • Teoria Geral do Direito Constitucional • IBADE • JARU PREVI RO • Contador • 2019
“___________ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. O documento que completa corretamente a lacuna acima é:
- a) Constituição.
- b) Lei complementar.
- c) Lei ordinária.
- d) Resolução legislativa.
- e) Decreto presidencial.
7

Q437661 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TCE CE • Auditor
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
- a) às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
- b) à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
- c) à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
- d) à norma anterior à Constituição.
- e) à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.
8

Q428264 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARCE CE • Procurador Autárquico da ARCE
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- a) pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- b) por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- c) por plebiscito.
- d) pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- e) por referendo.
9

Q66024 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições
Após um golpe de Estado, o líder do movimento armado vitorioso solicitou que uma comissão de apoiadores, sob sua orientação, elaborasse um projeto de Constituição, o qual foi submetido a plebiscito popular, sendo, ao final, aprovado e publicado com força normativa. Essa Constituição dispôs que parte de suas normas exigiria a observância de um processo legislativo mais rigoroso para a sua alteração, com quórum qualificado para a iniciativa e a aprovação, enquanto a outra parte poderia ser alterada conforme o processo legislativo da lei ordinária.

Essa Constituição deve ser classificada como:
- a) outorgada e rígida;
- b) popular e dogmática;
- c) bonapartista e flexível;
- d) cesarista e semirrígida;
- e) promulgada e analítica.
10

Q36627 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IPAD • Bombeiro Militar PE • Soldado Bombeiro Militar
Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.
- b) Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.
- c) A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.
- d) A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.
- e) O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

Mais questões de Direito Constitucional →

Reportar erro em Conteúdo

🚀 Desbloqueie a explicação completa