A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece A) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional. B) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal. C) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado. D) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal. E) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

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1Q705279 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

✂️ a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
✂️ b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
✂️ d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.