A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Roque SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705279•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.

que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.

sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q682472•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
AOCP•
UFPB•
Tecnólogo Formação Gestão Pública•
2019

Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que:

pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.

o Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.

o Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.

no Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.

o Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.

Q704798•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

Nos termos da Constituição Federal, são hipóteses que autorizam a intervenção dos Estados em seus Municípios, EXCETO:

o Tribunal de Justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Q670989•
Direito Constitucional•
Da Organização Político administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Certo

Errado

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