Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assent...

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com ...

Q705403 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019

Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser

a)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
b)
deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
c)
indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
d)
deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

Para resolver essa questão, é necessário entender as regras de aposentadoria voluntária de servidores públicos, conforme as Emendas Constitucionais citadas.

No caso de Ricardo, ele completou 58 anos de idade e possui 10 anos de contribuição por atividade celetista averbados no regime atual. De acordo com a Emenda Constitucional n.º 47/2005, que estabelece regras de transição para a aposentadoria de servidores públicos, é possível a relativização da idade mínima em determinadas situações.

Portanto, considerando que Ricardo atende aos requisitos da regra de transição da EC 47/2005, o seu pedido de aposentadoria voluntária deve ser deferido, mesmo sem ter atingido a idade mínima de 60 anos, devido à possibilidade de relativização da idade nesse caso específico.

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Questões sobre Regimes Previdenciários

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Q686230 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019
Ricardo, servidor público desde 1.º/7/2010, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS. Antes de tomar posse no cargo público, no entanto, ele trabalhava em duas empresas privadas de forma concomitante, tendo deixado de trabalhar na iniciativa privada assim que se tornou servidor. Sob o fundamento de que o tempo de contribuição utilizado para sua aposentadoria pelo RGPS teria sido correspondente a apenas um dos vínculos privados que tinha à época, Ricardo requereu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a certidão de tempo de contribuição referente ao segundo vínculo privado para averbá-lo no serviço público.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca
- a) é admitida, pois houve contribuição em duplicidade.
- b) é admitida, pois os regimes previdenciários aos quais Ricardo se filiou se compensam financeiramente.
- c) não é admitida, pois o tempo de contribuição foi utilizado para concessão de aposentadoria e não há fracionamento de tempo por exercício de dois vínculos concomitantes.
- d) não é admitida, pois o regime previdenciário relativo aos vínculos privados é diferente daquele ao qual Ricardo está atualmente filiado.
- e) somente será admitida se Ricardo proceder à desaverbação do vínculo privado concomitante, sem que tal fato interfira no valor de sua aposentadoria no RGPS.
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Q688431 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • COSEAC • UFF • Técnico em Contabilidade • 2019
O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:
- a) compulsória
- b) social
- c) patronal
- d) regimental
- e) trabalhista
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Q669172 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para o regime previdenciário de um município do estado X, pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso para provimento de um cargo público estadual no estado Y. Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou 23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y. Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria a ser concedida pelo regime próprio de previdência do estado Y, onde exerce sua função.
- a) Certo
- b) Errado
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Q699553 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
- a)
  É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
- b)
  É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
- c)
  O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
- d)
  A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
- e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
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Q700504 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação
de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento
consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir
dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
- a)
  Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.
- b)
  Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.
- c)
  Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.
- d)
  A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.
- e)
  Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.
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Q706176 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas
décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que
aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos
valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as
regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.
- a)
  No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
- b)
  Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
- c)
  As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
- d)
  Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
- e)
  A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.
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Q685573 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • IADES • AL GO • Procurador • 2019
João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.
- a) Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.
- b) Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.
- c) Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação
- d) Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.
- e) Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.
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Q671125 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O servidor público com menos de 55 anos de idade aposentado por incapacidade permanente para o trabalho é obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições da doença que ensejou a aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q691811 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • IADES • AL GO • Procurador • 2019
A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às
- a) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
- b) reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
- c) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
- d) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- e) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.
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Q693088 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019
O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.
- a) Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.
- b) O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.
- d) A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
- e) Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.

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