Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos co...

Gabarito: b)

Para resolver essa questão, é necessário entender as regras de aposentadoria voluntária de servidores públicos, conforme as Emendas Constitucionais citadas.

No caso de Ricardo, ele completou 58 anos de idade e possui 10 anos de contribuição por atividade celetista averbados no regime atual. De acordo com a Emenda Constitucional n.º 47/2005, que estabelece regras de transição para a aposentadoria de servidores públicos, é possível a relativização da idade mínima em determinadas situações.

Portanto, considerando que Ricardo atende aos requisitos da regra de transição da EC 47/2005, o seu pedido de aposentadoria voluntária deve ser deferido, mesmo sem ter atingido a idade mínima de 60 anos, devido à possibilidade de relativização da idade nesse caso específico.