Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Pre...

Questão de Não definido da banca FCC aplicada no concurso SPPREV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,