Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de este...

Questão de Direito Processual Civil da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705481•
Direito Processual Civil•
Ação•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato. Após 120 (cento e vinte) dias de investigação e adotadas todas as medidas disponíveis, a autoridade policial verifica a inexistência de justa causa para o oferecimento de denúncia, já que a autoria não foi identificada. Diante da constatação da autoridade policial, é correto afirmar que:

o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, que dependerá de homologação do magistrado, que, discordando, deve encaminhar os autos a outro promotor de justiça para imediato oferecimento de denúncia;

o promotor de justiça poderá arquivar diretamente o inquérito policial, independentemente de homologação do magistrado, diante da previsão constitucional de titularidade do Ministério Público na iniciativa da ação penal pública;

o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, devendo a questão ser submetida à homologação do magistrado, que, discordando, encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, mas o promotor de justiça, discordando, poderá oferecer denúncia, diante da dispensabilidade característica dos procedimentos investigatórios;

a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, cabendo ao promotor de justiça, em caso de discordância, submeter a questão à decisão final da chefia da Polícia Civil.

Questões Relacionadas

Q677487•
Direito Processual Civil•
Ação•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Mario, por solicitação de João, apresentou a este uma proposta por escrito para pintura do apartamento de João, no valor de R$ 6.000,00, parcelado em três pagamentos mensais, com entrada, com prazo para aceitação da proposta de cinco dias úteis. Passados dez dias úteis, João respondeu a Mario, também por escrito, aceitando o valor, mas solicitando, caso fosse possível, efetuar o pagamento em quatro parcelas mensais, com entrada. Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro, a resposta de João implica

o aceite da proposta de Mario, obrigando este a cumprir ainda que com o parcelamento em três pagamentos mensais, com entrada.

uma resposta sem nenhum valor legal.

a contratação tácita do serviço.

uma nova proposta, agora feita por João.

Q677441•
Direito Processual Civil•
Ação•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Luísa foi intimada por Lúcia para ser testemunha em uma ação judicial que Lúcia está movendo contra Vera, pleiteando reparação civil em decorrência de acidente de trânsito que foi presenciado somente por Luísa. A intimação se deu por meio de carta com aviso de recebimento, sendo este devidamente juntado aos autos com cinco dias de antecedência da audiência. Ocorre que Luísa, que não conhecia nenhuma das partes envolvidas no acidente, não compareceu no dia da audiência de instrução e julgamento, sem nenhuma justificativa. Em decorrência de sua ausência, com fundamento no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Luísa, em razão do seu não comparecimento na audiência, não precisará mais prestar depoimento.

Luísa poderá ser conduzida coercitivamente, caso qualquer uma das partes ou o Juiz entendam que seu depoimento é imprescindível para adequada solução do litígio.

como Luísa foi arrolada e intimada por Lúcia, somente esta poderá requerer a sua condução coercitiva.

Luísa não poderá ser conduzida coercitivamente porque não é parte no processo.

Q244610•
Direito Processual Civil•
Ação•
FUNCAB•
MPE RO•
Técnico

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

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