Questões Direito Penal Legítima Defesa

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1Q705496 | Direito Penal, Legítima Defesa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
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