Questões Direito Previdenciário RGPS Beneficiários
A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento con...
Responda: A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto debenefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe?se ao â...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
O artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 trata das vedações ao recebimento conjunto de benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse dispositivo visa evitar o acúmulo indevido de benefícios previdenciários que tenham a mesma finalidade ou que possam gerar enriquecimento sem causa.
A legislação permite, entretanto, o recebimento conjunto de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto no próprio artigo 124, inciso II. Isso ocorre porque a pensão por morte é destinada a dependentes do segurado falecido, enquanto a aposentadoria é um benefício pessoal do segurado, não havendo conflito entre eles.
As outras alternativas apresentam combinações vedadas ou não previstas para acumulação. Por exemplo, a aposentadoria e o auxílio-doença não podem ser acumulados, pois o auxílio-doença é um benefício temporário que cessa com a concessão da aposentadoria.
O abono de permanência em serviço não é um benefício previdenciário, mas um incentivo financeiro para o servidor que permanece em atividade mesmo tendo direito à aposentadoria, portanto não se enquadra nas vedações do artigo 124.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d, que indica o recebimento conjunto permitido de aposentadoria e pensão por morte no RGPS.
O artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 trata das vedações ao recebimento conjunto de benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse dispositivo visa evitar o acúmulo indevido de benefícios previdenciários que tenham a mesma finalidade ou que possam gerar enriquecimento sem causa.
A legislação permite, entretanto, o recebimento conjunto de aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto no próprio artigo 124, inciso II. Isso ocorre porque a pensão por morte é destinada a dependentes do segurado falecido, enquanto a aposentadoria é um benefício pessoal do segurado, não havendo conflito entre eles.
As outras alternativas apresentam combinações vedadas ou não previstas para acumulação. Por exemplo, a aposentadoria e o auxílio-doença não podem ser acumulados, pois o auxílio-doença é um benefício temporário que cessa com a concessão da aposentadoria.
O abono de permanência em serviço não é um benefício previdenciário, mas um incentivo financeiro para o servidor que permanece em atividade mesmo tendo direito à aposentadoria, portanto não se enquadra nas vedações do artigo 124.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra d, que indica o recebimento conjunto permitido de aposentadoria e pensão por morte no RGPS.
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